Apogeu do Abismo - Franz Lima

Muitos boatos circulam com informações de que a lei que obriga o uso de faróis baixos durante o dia foi cancelada. Isso é mentira.  A lei (na verdade um adendo ao Código de Trânsito nos artigos 40 e 250) dita a obrigatoriedade do uso de farol baixo durante o dia nas seguintes condições: "Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias ; Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I – deixar de manter acesa a luz baixa: a) durante a noite; b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas; d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores*; II — deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, n...

Fonte: Agência Câmara Notícias A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que assegura aos professores e demais profissionais efetivos da educação básica o direito à meia-entrada para ingresso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e outros estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos ou culturais. Para garantir o direito à meia-entrada, o profissional da educação básica deverá apresentar documento de identidade oficial com foto e o contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei  263/11 , do ex-deputado Marçal Filho. O substitutivo também inclui algumas medidas previstas nos projetos PL 932/11, PL 1013/15, e PL 1092/15, que tramitavam apensados. “As maiores distorções e carências se localizam na educação básica, e não no ensino superior. É com investimento na educação bási...

Para quem ainda não leu na íntegra a nova Lei de Inclusão Digital.  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercíc...

Fonte: El país Uma mulher nua agacha e levanta três vezes seguidas enquanto outra, uniformizada, a observa com um olhar atento e dá ordens cada vez mais ríspidas. “O movimento é como o feito pelos dançarinas do funk na velocidade seis (muito intenso e rápido)”, diz uma das vítimas desse tipo de revista corporal. Esse procedimento é adotado 3,5 milhões de vezes ao ano em todas as mulheres e em parte das crianças que vão visitar seus familiares ou amigos em presídios de São Paulo. No Brasil, o número é maior, mas não há dados oficiais sobre quantidade de pessoas que visitam uma massa carcerária de quase 558.000 detentos espalhados por 1.478 estabelecimentos prisionais. O objetivo do agachamento desnudo é evitar que as visitantes levem drogas, chips de celular ou armas para os detentos. É a chamada revista vexatória. Mas qual é a eficiência dessa medida que ocorre em 20 das 27 Unidades da Federação? A resposta foi dada nesta quarta-feira com a divulgação de uma...